Legislação Os Decretos-Leis 58/2017, 103/2008, 320/2002 e a Lei 65/2013

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Diretiva 95/16/CE, de 29 de Junho, e veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respetivos componentes de segurança, ficaram definidos os requisitos necessários à sua colocação no mercado assim como à avaliação de conformidade e marcação CE, mas apenas regulando a concepção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controlo final das instalações.


O Decreto-Lei 58/2017 transpôs a Diretiva 2014/33/UE, que estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, e passou a regular esta matéria.

O equivalente também ocorreu para as máquinas (maxime, plataformas elevatórias) com a publicação do Decreto-Lei 320/2001, de 12 de Dezembro, que transpunha para direito interno a Directiva 98/37/CE, entretanto revogada pela Directiva 2006/42/CE, por sua vez transposta para direito interno pelo Decreto-Lei 103/2008, que veio alterar os conceitos e princípios já expressos em legislação anteriormente em vigor.

Tendo em conta a necessidade de estabelecer regras de segurança e de definir as condições de fiscalização dos equipamentos após a colocação em serviço, veio o Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, aprovar novas regras quanto à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes.
Este diploma está presentemente em revisão.

A Lei 65/2013 veio aprovar os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Do seu conteúdo, retiramos alguns pontos importantes, que indicamos:


Artigo 2º - Definições

Entende-se por:

a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;

b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;

c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuadso a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;

d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I a este diploma e que dele faz parte integrante;

e) Entidade Inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções

f) A instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens,relatórios e pareceres, cujo o estatuto constitui o anexo IV a este diploma e que dele faz parte integrante.


Artigo 3º - Obrigação de manutenção

1 – As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados por deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.

2 – O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora.


Artigo 4º - Contrato de manutenção

1 – O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.


Artigo 6º - Actividade de manutenção

1 – Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção Geral de Energia (agora Direcção Geral de Energia e Geologia), em registo próprio.


Artigo 8º - Realização de inspecções

1 – As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periocidade:

a) Ascensores:

i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;

ii) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;

iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;

iv) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;

v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;

vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores

b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos

c) Monta-cargas, seis anos.

3 – Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no nº1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periocidade bienal.


Artigo 17º - Ascensores com cabina sem porta ou sem controlo de carga

1 Os ascensores com cabina sem porta devem, no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente diploma, ser remodelados por forma a serem dotados de cabina com porta.

2 O disposto no número anterior não é aplicável aos ascensores instalados em edifícios exclusivamente habitacionais.

5 Os ascensores que não possuam controlo de caraga devem ser dotados desse dispositivo no prazo máximo de três anos.


Artigo 20º - Substituição das instalações

A substituição das instalações está sijeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e constrolo final constantes do Decreto-Lei nº 295/98, de 22 de Setembro.

2 A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no número anterior, que estejam relacionados com a substituição em causa.

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