Legislação aplicável – Decreto-Lei 320/2002

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº295/98 de 22 de Setembro de 1998 que transpôs para direito interno a Directiva nº 95/16/CE de 29 de Junho e que veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança ficou definido os requisitos necessários à sua colocação no mercado assim como à avaliação de conformidade e marcação CE mas que apenas regula a concepção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controlo final das instalações.

O equivalente também ocorreu, para monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com a publicação do Decreto-Lei 320/2001 de 12 de Dezembro que transpunha para direito interno a Directiva nº 98/37/CE entretanto revogada pela Directiva nº 2006/42/CE transposta para direito interno pelo Decreto-Lei 103/2008 mas que veio alterar os conceitos e princípios já expressos em legislação anteriormente em vigor.
 

Tendo em conta da necessidade de estabelecer regras de segurança e de definir as condições de fiscalização dos equipamentos após a colocação em serviço veio o Decreto-lei 320/2002 de 28 de Dezembro aprovar novas regras quanto à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço.

Do seu conteúdo, retiramos alguns pontos importantes, que indicamos:
 

Artigo 2º - Definições

Entende-se por:

a)Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;

b)Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;

c)Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuadso a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;

d)Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I a este diploma e que dele faz parte integrante;

e)Entidade Inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções

f)A instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens,relatórios e pareceres, cujo o estatuto constitui o anexo IV a este diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3º - Obrigação de manutenção

1 – As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados por deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.

2 – O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora.

Artigo 4º - Contrato de manutenção

1 – O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.

Artigo 6º - Actividade de manutenção

1 – Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção Geral de Energia (agora Direcção Geral de Energia e Geologia), em registo próprio.

Artigo 8º - Realização de inspecções

1 – As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periocidade:

a)Ascensores:

i)Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;

ii)Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;

iii)Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;

iv)Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;

v)Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;

vi)Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores

b)Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos

c)Monta-cargas, seis anos.

3 – Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no nº1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periocidade bienal.

Artigo 17º - Ascensores com cabina sem porta ou sem controlo de carga

1 Os ascensores com cabina sem porta devem, no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente diploma, ser remodelados por forma a serem dotados de cabina com porta.

2 O disposto no número anterior não é aplicável aos ascensores instalados em edifícios exclusivamente habitacionais.

5 Os ascensores que não possuam controlo de caraga devem ser dotados desse dispositivo no prazo máximo de três anos.

Artigo 20º - Substituição das instalações

A substituição das instalações está sijeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e constrolo final constantes do Decreto-Lei nº 295/98, de 22 de Setembro.

2 A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no número anterior, que estejam relacionados com a substituição em causa.